Como é a legislação Brasileira em relação a outros países ?
A legislação brasileira sobre a maioridade penal entende que o menor deve receber tratamento diferenciado daquele aplicado ao adulto. Estabelece que o menor de 18 anos não possui desenvolvimento mental completo para compreender o caráter elicito de seus atos. Adota o sistema biológico , em que é considerado somente a idade do jovem, independentemente de sua capacidade psíquica.
Comparação entre os países :
A maioridade penal varia imensamente entre os diferentes países, conforme a cultura jurídica e social de cada nação, indicando uma falta de consenso mundial sobre o assunto.
Alguns países e suas idades penais:
Brasil = 18 anos
Portugal = 16 anos
Argentina = 16 anos
Ucrânia = 10 anos
Alemanha = 14 anos
Índia = 7 anos
Reino Unido = 8 anos
Turquia = 11 anos
Nos Estados Unidos e Inglaterra não existe idade mínima para a aplicação de penas.
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